Cumprimento de Sentença 0227328-69.1999.8.09.0117

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de honorários sucumbenciais. O embargante alega omissão na decisão quanto às causas interruptivas da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise das causas interruptivas da prescrição apontadas pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou detidamente os elementos do caso e concluiu pela prescrição intercorrente, destacando a inércia do credor por período superior a cinco anos. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a reiteração de pedidos de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo prescricional. 6. O mero inconformismo da parte embargante não autoriza a modificação do julgado, sendo inviável a rediscussão da matéria nos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração conhecidos porém rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.""2. A prescrição intercorrente configura-se pela inércia do credor por período superior ao prazo prescricional aplicável, não sendo interrompida pela mera reiteração de diligências infrutíferas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, 924 e 1.022; Código Civil, art. 202, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgInt no AREsp nº 1.165.108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18/02/2020, DJe 28/02/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0227328-69.1999.8.09.01175ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSEMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADOS : ANTÔNIO FRANCO DA MOTA e MARIA ÂNGELA DA MOTARELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 202 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 25 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete