Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a juris prudência do Superior Tribunal de Justiça, a atrair a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nesse contexto, revisar essa conclusão demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.330.364/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019. II - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA41201499 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/04/2024 16:14:10 Código de Controle do Documento: 140b96a7-2ab9-4240-b632-5bbba8ae429e Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA41201499 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/04/2024 16:14:10 Código de Controle do Documento: 140b96a7-2ab9-4240-b632-5bbba8ae429e
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O STJ REsp 2.063.197 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.