AREsp 1.254.616/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a Gratuidade da Justiça na primeira instância, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 02 de março de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 113 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 84 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1671135 · 30/06/2017
• STJ AREsp 982700 · 08/02/2017
• STJ AREsp 1028230 · 02/02/2017
• STJ AREsp 729099 · 07/08/2015
• STJ AREsp 702490 · 03/08/2015
• STJ REsp 1349453 · 02/02/2015
• STJ REsp 256125 · 16/10/2000
• STJ REsp 120299 · 21/09/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete