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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DECLINADO PARA APLICAR A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tal como asserido pela Corte local, com a reforma do Código Penal advinda com a Lei n. 12.234/2010, a data da prática do fato delitivo deixou de ser considerada como marco inicial para a contagem do lapso prescricional até o recebimento da denúncia. 2. No caso, considerado o montante da pena de 1 (um) ano e 8 (meses) de reclusão, sem o acréscimo da continuidade delitiva (observância da Súmula n. 497/STF), tem-se por lapso prescricional 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. 3. Assim, verifica-se que nem entre o recebimento da denúncia em 21/03/2018 (fl. 134) e a prolação da sentença condenatória em 25/03/2019 (fl. 226), nem entre essa e o acórdão da apelação, publicado em 16/10/2019 (fl. 296), transcorreu o lapso de 4 (quatro) anos. Portanto, patente a não ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4. A tese de reformatio in pejus, formulada em decorrência de a Corte local ter utilizado o Processo n. 0074490-96.2003.8.26.0451 para configurar a agravante da reincidência e, assim, manter a individualização da pena realizada pelo Juízo sentenciante, não reúne condições de ser conhecida por este Superior Tribunal de Justiça, devido à ausência de qualquer manifestação da Casa de Justiça de origem a seu respeito, faltando-lhe o indispensável prequestionamento. 5. Cabia à Defesa opor os necessários embargos de declaração para o fim de levar a Corte local a se manifestar a respeito, mostrando-se o óbice contido nas Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte, intransponíveis. E ainda que a violação tenha surgido no bojo do acórdão recorrido, faz-se necessário o prequestionamento da matéria alegada no apelo nobre. 6. Agravo regimental desprovido.
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O STJ AREsp 1.699.508 é citado por 84 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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