Agravo de Instrumento 1409554-95.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ARTS. 370 E 443 DO CPC – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – MATÉRIA CUJA COMPROVAÇÃO DEPENDE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, incumbindo-lhe também indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante à admissibilidade e ao valor da prova testemunhal, o art. 443 do Código de Processo Civil prevê que o juiz indeferirá a inquirição de testemunha sobre fatos já provados por documentos ou confissão da parte (inc. I) ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (inc. II). Diante disso, não há se falar em reforma da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, pois, por força do princípio do livre convencimento motivado do juiz – que é o destinatário das provas – é facultado ao julgador indeferir, fundamentadamente, as diligências que ele considerar inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, como ocorreu no caso em análise. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 93 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete