Apelação Criminal 0248281-55.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RESISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. RÉUS PRESOS EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM LOCAL DIVERSO DO SÍTIO DO CRIME NA POSSE DA RES FURTIVA. SÚMULAS 11/TJCE E 582/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. MOTORISTA DO VEÍCULO ROUBADO. COAUTORIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA COMPOSIÇÃO POLICIAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO INFERIOR A UM SEXTO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 55/TJCE. RETIFICAÇÃO LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe parcial provimento, mantendo, todavia, o montante da pena imposta ao apelante na sentença recorrida

Citações

• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 157 do CP
• art. 329 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 617 do CPP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 582 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete