Embargos de Declaração Cível 0623787-64.2023.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pelo ESTADO DO CEARÁ objetivando sanar suposto vício de omissão no Acórdão, proferido pela Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício que, ao apreciar o agravo de instrumento de nº.: 0623787-64.2023.8.06.0000, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão a quo em que determinou a aplicação do índice IPCA-E como legítimo e apropriado à correção monetária, nos termos da decisão agravada, motivos pelos quais a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. 2. Em seus aclaratórios, o Estado do Ceará argui, inclusive com fins prequestionatórios, ter havido violação aos arts. 141, 200, 492, 502 e 507, todos do CPC. Ainda, sustenta haver "omissão no que concerne à coisa julgada, além da incontrovérsia da matéria atinente ao índice de correção monetária, no caso concreto". Pugna pela realização de "distinguishing", sob o fundamento de que, no caso em apreço, o título executivo expressamente determina a aplicação da TR. Ao final, requer a integração do decisum, a fim de que sejam suprida a omissão apontada. 3. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou erro material, sendo a presença de, pelo menos um destes vícios, indispensável ao conhecimento dessa espécie recursal. 4. A solução jurídica dada ao caso concreto perpassa pela conclusão de que os consectários da condenação (juros de mora e correção monetária) consubstanciam matéria de ordem pública, porquanto possuem natureza eminentemente processual, de sorte que as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas têm aplicação imediata, não estando sujeitos aos institutos da preclusão nem da coisa julgada. 5. O simples descontentamento com o decisum, muito embora legítimo, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. 6. Recurso conhecido, mas rejeitado. Acórdão mantido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido, mas rejeitado

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 200 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete