EDcl no AREsp 1.874.147/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF HC 206372 · 10/12/2021

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