AREsp 706.900/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e, anulando o acórdão recorrido por omissão, determino a volta do processo ao Tribunal de origem para suprir a falta constatada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37491598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/06/2023 10:25:34 Código de Controle do Documento: 2d689473-1e15-4183-aede-ac280ab160ce

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 593 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 134 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 593 do CPC/1973
• art. 1.022 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 303 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 706.900 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1623908 · 02/06/2022
• STJ AREsp 1640867 · 22/03/2021

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Órgão julgador e gabinete