Embargos de Declaração Criminal 0051906-29.2020.8.06.0117

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa de Valdisio Câmara Pereira Junior contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal no julgamento de apelação criminal (nº 0051906-29.2020.8.06.0117). O embargante alega omissão do acórdão por não ter reconhecido, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, supostamente consumada entre a publicação da sentença condenatória e a data do julgamento do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado sobre a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerada a pena originalmente fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, o prazo prescricional era de 12 (doze) anos, acrescido de um terço pela reincidência do embargante, totalizando 16 (dezesseis) anos. Entre a publicação da sentença condenatória (28/07/2021) e o julgamento da apelação (16/12/2025), transcorreram aproximadamente 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, lapso inferior ao prazo prescricional. 4. Mesmo após a redução da pena para 2 (dois) anos de reclusão pelo acórdão embargado, o prazo prescricional passou a 4 (quatro) anos, elevado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses pelo acréscimo de um terço decorrente da reincidência. Ainda assim, o intervalo entre a sentença e o julgamento do recurso não alcançou o prazo prescricional. 5. Não consumada a prescrição em nenhuma das hipóteses de cálculo, inexistia causa extintiva da punibilidade a ser declarada de ofício, razão pela qual o acórdão não incorreu em omissão. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete