AREsp 2.547.940/MT

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 156 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2141230 · 19/12/2022
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Gabinete do relator