Agravo de Instrumento 1414618-86.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – STJ – RESP Nº 1.846.649/MA – TEMA REPETITIVO Nº 1.061 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao indeferir a realização da perícia grafotécnica destinada à averiguação da autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo agravado, que é contestada pelo agravante, cerceou-se o direito de defesa deste, de modo a tornar inviável o prosseguimento da demanda. O fato de a assinatura constante no documento juntado pelo agravado ter semelhança com aquelas apostas em outros documentos acostados aos autos, por si só, não basta à conclusão de que tenha sido, efetivamente, firmada pelo agravante. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.061), firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 427 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete