AREsp 2.129.405/BA

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO APRECIADA. OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 462 do CPC/1973
• art. 63 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 114 do CTN
• art. 166 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 4.657/1942
• art. 250 da Lei 6.015/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2049701 · 21/12/2023
• STJ REsp 2076255 · 20/12/2023
• STJ REsp 1941480 · 04/11/2021
• STJ AREsp 1618849 · 26/08/2020
• STJ REsp 1841568 · 25/11/2019
• STJ REsp 1584013 · 27/06/2019
• STJ REsp 1780197 · 22/04/2019
• STJ REsp 1726850 · 05/09/2018
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ REsp 1449601 · 08/09/2015

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema

Gabinete do relator