Agravo de Execução Penal 1604145-23.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA NOVA PROGRESSÃO – CABÍVEL – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO REGIME SEMIABERTO MONITORADO – JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL – FALTA GRAVE CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, a inobservância dos deveres previstos no inciso V, do artigo 39, da mesma lei, constitui falta disciplinar de natureza grave e está sujeita à regressão do reeducando ao regime prisional mais gravoso, consoante prevê o artigo 118, inciso I, da mesma Lei. Aplicada a perda do tempo remido no percentual de 1/5 (um quinto), diante da natureza da falta disciplinar perpetrada, nos termos dos artigos 57 e 127, ambos da Lei de Execução Penal. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 534, a qual dispõe que "a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração." Recurso conhecido e provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 57 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 127 da LEP
• art. 146-C da LEP
• art. 146-D da LEP
• Súmula 534 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete