HC 120.729/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (RISTF, artigo 21, §1º).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 172 do CP
• art. 571 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 208768 · 26/08/2013
• STF HC 97677 · 18/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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