Execução Fiscal 5559779-55.2020.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por advogadas contra sentença que, em execução fiscal promovida por município em razão de inadimplemento de IPTU no valor de R$ 124.119,25, homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem condenação em honorários advocatícios, tendo a extinção ocorrido após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é cabível a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por desistência do exequente, após o cancelamento administrativo da CDA e a apresentação de defesa pela parte executada, e qual o critério adequado para a fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA informado após a apresentação de defesa pelo executado autoriza a condenação em honorários advocatícios. 4. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal baseada no cancelamento administrativo da CDA após apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. 5. A fixação da verba honorária sobre o proveito econômico obtido geraria ônus financeiro incompatível com a baixa complexidade da demanda e com os princípios que regem a atuação da Fazenda Pública. 6. A hipótese não se amolda especificamente ao Tema n. 1.076 do STJ, sendo possível a fixação dos honorários por juízo de equidade. 7. A condenação em honorários sobre valores vultuosos pode comprometer, de modo grave ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas essenciais à coletividade. 8. A preservação do equilíbrio orçamentário e a continuidade dos serviços públicos constituem valores constitucionais que devem ser harmonizados com o direito à justa remuneração dos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por desistência do exequente após o cancelamento administrativo da CDA e a apresentação de defesa pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade. 2. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA após apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade, e não sobre o valor da causa ou do proveito econômico. 3. A fixação por equidade se justifica pela necessidade de harmonizar o direito à justa remuneração dos advogados com a preservação do equilíbrio orçamentário e a continuidade dos serviços públicos essenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 316, 485, VIII, 771, parágrafo único e 775; Lei n. 6.830/80, arts. 26 e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.136.588/SP, relator min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 21/10/2024; STJ, EREsp 1.859.477/SP, relator min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.536.608/SP, relator min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, DJe 26/6/2025; STJ, AgInt no REsp 2.194.283/SP, relatora min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 9/5/2025; TJGO, AI 5113730-79.2024.8.09.0051, relator des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 316 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 775 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete