Apelação Cível 0002677-62.2001.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução, com reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, e do art. 924, V, do CPC. 2. Fato relevante. Exequente sustenta ausência de inércia processual e aponta que a paralisação do feito decorreu de morosidade do Poder Judiciário e de suspensões legais da execução. 3. Decisão recorrida. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na ação de execução, quando a paralisação do feito decorreu de entraves inerentes ao mecanismo da Justiça e de suspensões legais, sem inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do art. 10 do CPC não exige prévia intimação das partes acerca do enquadramento jurídico dos fatos já delineados nos autos, inexistindo decisão surpresa. 4. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente, o que não se verifica quando a demora processual decorre da atuação do Judiciário ou de suspensão legal da execução. 5. A cronologia processual evidencia atuação diligente do credor e longos períodos de estagnação imputáveis exclusivamente ao mecanismo judicial, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “Não se configura prescrição intercorrente quando a paralisação da execução decorre da morosidade do Judiciário ou de suspensão legal do processo, ausente inércia do exequente.”

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 127 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 176 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 2.040 do CPC
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete