RE nos EDcl no AgRg no AREsp 532.926/PE

Dispositivo

Ante o exposto: a) com fulcro no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no que toca à suposta ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República; e b) com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso extraordinário quanto à pretensa afronta ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 40 do CC
• art. 43 do CC
• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 403 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 532.926 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 490772 · 11/04/2014
• STJ REsp 1425750 · 10/02/2014
• STJ AREsp 432084 · 10/12/2013
• STJ AREsp 346952 · 09/09/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ AREsp 169476 · 05/06/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 577348 · 26/02/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STJ REsp 354737 · 09/12/2008
• STJ REsp 982811 · 16/10/2008
• STJ REsp 660800 · 10/10/2007
• STJ REsp 905210 · 04/06/2007
• STJ REsp 848161 · 05/02/2007
• STJ REsp 698128 · 01/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema