Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. RECURSO INOMINADO. QUEIXA-CRIME. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL (CALÚNIA). SENTENÇA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DA SUPOSTA AUTORA DO FATO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ALEGANDO DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 109, INCISO V, CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.