Apelação Criminal 0288742-06.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA FORMAL. SISTEMA ELETRÔNICO E-SAJ. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL FALHA NO SISTEMA PUSH. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. INÉRCIA DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e nos arts. 303, §2º, e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com imposição de pena de 4 anos de reclusão, 6 meses de detenção e 30 dias-multa, em regime inicial aberto, sendo suscitada, preliminarmente, a tempestividade recursal sob alegação de falha no sistema eletrônico de intimação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação criminal interposta é tempestiva diante da alegação de nulidade da intimação da sentença por suposta falha no sistema eletrônico e-SAJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição de apelação criminal é de 5 dias, contados da intimação válida da sentença, conforme o art. 593, I, do CPP, possuindo natureza peremptória. 4. A intimação do defensor constituído realizada por meio oficial, com certificação nos autos, atende ao disposto no art. 392, II, do CPP e é suficiente para a fluência do prazo recursal. 5. O sistema push possui natureza meramente informativa, não se confundindo com meio oficial de intimação, não sendo sua eventual falha apta a invalidar a intimação regularmente realizada. 6. A certidão de intimação goza de fé pública e presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição, inexistente no caso concreto. 7. Alegações genéricas de falhas sistêmicas, desacompanhadas de comprovação concreta, não afastam a regularidade da intimação nem justificam a reabertura do prazo recursal. 8. A interposição da apelação em 20/11/2025, após o escoamento do prazo legal de 5 (cinco) dias, iniciado em 14/11/2025 e encerrado em 18/11/2025, contado da intimação válida do defensor constituído em 13/11/2025, evidencia a sua manifesta intempestividade, porquanto ausente causa idônea de suspensão ou interrupção do prazo, impondo, em razão do caráter peremptório da norma processual, o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, II, e 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 514.412/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 20.08.2007. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Recurso não conhecido.

Citações

• art. 65 do CP
• art. 1.007 do CPC
• art. 392 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• Súmula 187 do STJ
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete