Apelação Cível 0800063-64.2024.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - JUROS MORATÓRIOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 379, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSOS DESPROVIDOS. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, pois em se tratando de ação revisional de negócio jurídico bancário, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, sobretudo porque a matéria é predominantemente de direito. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário não se submete a legislação específica, motivo pelo qual incide a Súmula n.º 379 segundo a qual os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Se os juros remuneratórios contratados são inferiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, não deve ser admitida a revisão contratual, eis que não há qualquer abusividade. Os juros remuneratórios não está limitada a taxa Selic, mas sim a taxa média de mercado, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil. Mantém-se os honorários de sucumbência quando a fixação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento aos

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 406 da Lei 10.931/2004
• Súmula 284 do STF
• Súmula 596 do STF
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete