Embargos de Declaração Criminal 0003955-10.2021.8.12.0029

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACORDO CONCERNENTE A INSTITUTOS DESPENALIZADORES – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PARQUET ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ATO NEGOCIAL – ACÓRDÃO ANULADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Exsurgindo que,em tese, a embargante preencheria os requisitos objetivos atinentes ao benefício, uma vez que não é reincidente, o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e, ainda, não teria sido beneficiada por institutos despenalizadores nos 5 (cinco) anos anteriores ao crime, somando-se a isso a existência de pedido expressamente formulado antes mesmo do julgamento, inevitável se afigura a anulação do Acórdão, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para aferir a configuração dos requisitos inerentes aos institutos despenalizadores suscitados. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 28 do CP
• art. 45 do CP
• art. 46 do CP
• art. 155 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 102 da Lei 10.741/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 337 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete