AgRg no HC 876.842/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. A Corte catarinense, ao apreciar o pedido revisional, concluiu por sua improcedência, tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Em verdade, a pretensão veiculada pela defesa melhor se amolda às hipóteses de apelação criminal, objetivo para o qual não se presta a ação revisional, nos termos do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Neste caso, houve a demonstração de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio em questão, sem o respectivo mandado judicial. Acrescentem-se as circunstâncias mencionadas no acórdão de apelação são suficientes para dar aos agentes públicos indícios, para além de qualquer dúvida razoável, quanto à ocorrência de crime permanente no interior da residência, o que retira qualquer possibilidade de declaração de ilicitude da ação policial, que resultou na prisão em flagrante e na apreensão de elementos materiais indicativos do comércio espúrio de entorpecentes. 4. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.613/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 821464 · 07/12/2023
• STJ HC 791630 · 10/05/2023
• STJ HC 773027 · 01/12/2022
• STJ HC 750423 · 08/08/2022
• STJ HC 736560 · 21/06/2022
• STJ HC 729670 · 10/06/2022
• STJ HC 728963 · 07/04/2022
• STJ RHC 161149 · 24/03/2022
• STJ HC 678069 · 20/09/2021
• STJ HC 612972 · 28/06/2021
• STJ CC 155351 · 28/02/2018
• STF RE 603616 · 10/05/2016

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