ARE 1.593.960/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 305 do CTB
• art. 306 do CTB
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1550583 · 02/07/2025
• STF ARE 1432976 · 19/12/2024
• STF ARE 1196738 · 28/10/2019
• STJ REsp 1730559 · 22/02/2019
• STJ HC 471414 · 01/02/2019
• STF ARE 1082664 · 06/11/2018
• STJ AREsp 1193119 · 16/11/2017
• STF ARE 986566 · 30/08/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator