Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
1º, da Lei 65/81. Asseverou ainda o Sr. Perito que todas as ferroligas produzidas pela autora possuem custo das matérias-primas vegetal e mineral menor que 60% (sessenta por cento) do custo do correspondente produto, não se enquadrando, portanto, no inciso III, do art. 1º da referida Lei Complementar. As conclusões do excelente laudo pericial, aceitas e não contestadas até mesmo pelo assistente técnico da ré, demonstram de maneira inequívoca que os produtos industrializados e exportados pela autora não se enquadram no conceito legal de "semi-elaborados", sendo, portanto, beneficiados pela imunidade constitucional prevista no art. 155, § 2º, X, "a" da Constituição Federal." Na hipótese, como o semi-elaborado enquadra-se nos incisos I e III, do artigo 1º, da Lei Complementar 65/91, como indicado pela perícia, não há incidência do ICMS. Isto, é, trata-se de produto cuja matéria-prima, de origem mineral, sofreu modificação química e representa menos de sessenta por cento do respectivo custo. Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo no recurso especial, para reformar a decisão do Tribunal a quo e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de ICMS nas operações de exportação de ferroligas, na medida em que não se verifica hipótese de incidência do aludido imposto. Inversão dos ônus da sucumbência. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 05 de junho de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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O STJ REsp 127.923 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.