AR 1.105/RS

Ementa

- 1. AÇÃO RESCISÓRIA PRAZO DE DECADENCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-495). 2. SE O AUTOR, POR SUA INÉRCIA, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO ESTABELECIDO NOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERA REPUTAR-SE NÃO INTERROMPIDO O PRAZO DE DECADÊNCIA. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART-269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dispositivo

R&.:ambro-— sina de: Moraes Mardini ou Ambrosina de Moraes Abreu (Adv. :Lulz Car los Bettiol e outros). — Decisão: Julgou-se extinto o processo, unanimemente. impedido o Senhor Ministro Francisco Rezek. Plenário, 26.4.84. presidência do Senhor Ministro Cordeiro Guerra. Presentes a sessão os Senhores Ministros Djaci Falcao, Moreira Alves, Soares Munfoz, Decio Miranda, Rafael Mayer, nêri da Silveira, Alfredo Bu zaid, Oscar Corrêa, Aldir Passarinho e Francisco Rezek. o Procurador-Geral da República, Professor Fnocêncio Mãrtires Coelho. etãrro, Albekto Veronese Aguiar. ea Sa, . sy = «< E : . 5E o 8 “& O, Con] 8 *s STE «4: 7-007 -

Citações

• art. 1.938 do CC/1916
• art. 1.941 do CC/1916
• art. 1.955 do CC/1916
• art. 1.957 do CC/1916
• art. 219 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 165 da Lei 1.608/1939

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 86946 · 03/07/1979
• STF RE 86787 · 04/05/1979

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