Apelação Criminal 0004032-85.2014.8.06.0108

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JURI QUE REQUER INTERPOSIÇÃO COM FULCRO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B", "C" E/OU "D", DO CPP. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM INDICAÇÃO DE QUALQUER NORMATIVO LEGAL. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO AO FUNDAMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EM ANÁLISE EX OFFICIO, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Francisco Jardel Ribeiro em combate ao veredito popular que o condenou, conforme sentença exarada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, pelo crime previsto no artigo 121, §2º, II e IV, na forma do art. 14, II do Código Penal. 2. A defesa interpôs apelação alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, sob o fundamento de ausência de materialidade delitiva, em razão da inexistência de laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação do fundamento recursal na interposição do recurso impede o seu conhecimento; e (ii) verificar se a inexistência de exame de corpo de delito inviabiliza a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 713 do STF estabelece que "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". No caso, a defesa não indicou os dispositivos legais na interposição do recurso, o que impede sua apreciação. 5. Em análise ex officio, a ausência de exame de corpo de delito não obsta a comprovação da materialidade delitiva, desde que outros elementos probatórios demonstrem a ocorrência do crime, conforme previsto no art. 167 do CPP. No caso, documentos médicos, testemunhos e a confissão do réu evidenciam a materialidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri deve indicar, no momento da interposição, o fundamento legal em que se apoia, sob pena de não conhecimento. 2. A materialidade do crime de tentativa de homicídio pode ser demonstrada por outros meios de prova quando ausente o exame de corpo de delito, nos termos do art. 167 do CPP". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 158 e 167. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 713; STJ - AgRg no HC: 610575 AL 2020/0227835-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 158 do CPC
• art. 167 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 600 do CPP
• Súmula 713 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete