MS 22.737/PR

Ementa

- Mandado de segurança. Ato do Sr. Presidente da República. Decreto que demitiu impetrante do cargo de Fiscal do Trabalho do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho. 2. Sustentação de nulidade do processo administrativo disciplinar, por inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa. 3. Informações solicitadas. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do mandado de segurança. 5. O processo administrativo seguiu o rito legal, assegurados o devido processo, ampla defesa e o contraditório. Incabível reapreciar fatos e provas em mandado de segurança. Inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. 6. Mandado de segurança indeferido, ressalvadas ao impetrante as vias ordinárias.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 317 do CP
• art. 6º da Lei 1.533/1951
• art. 116 da Lei 8.112/1990
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 137 da Lei 8.112/1990
• art. 140 da Lei 8.112/1990
• art. 141 da Lei 8.112/1990
• art. 158 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Citada por 17 decisões

Decisões da base.

• STF MS 39962 · 05/12/2024
• STF MS 38660 · 03/12/2024
• STF MS 39962 · 30/10/2024
• STF MS 38660 · 16/10/2024
• STF RMS 39163 · 22/05/2023
• STF MS 39076 · 05/05/2023
• STF MS 39076 · 27/03/2023
• STF RMS 37481 · 23/11/2021
• STF MS 36037 · 07/08/2019
• STF MS 35631 · 26/11/2018
• STF MS 35631 · 07/05/2018
• STF MS 23178 · 25/09/2013
• STF MS 23178 · 03/02/2010
• STF MS 22680 · 03/02/2010
• STF MS 23225 · 24/08/2004
• STF MS 23242 · 17/05/2002
• STF MS 23401 · 12/04/2002

Precedentes citados

• STF MS 21294 · 21/09/2001
• STF RMS 22033 · 08/09/1995
• STF MS 21029 · 23/09/1994
• STF MS 21098 · 27/03/1992