Apelação Cível 0800197-36.2024.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE QUANTO AOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS SOBRE O VEÍCULO, DESDE A DATA DA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – MANTIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ARTS. 134 DA LEI Nº 9.503/1997 E 160, INC. II, "B", DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/1997 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que a mitigação da responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do CTB, somente se aplica quanto à Súmula nº 585 do STJ, relativa aos casos de IPVA. Sendo que, nas hipóteses de alienação de veículo, o ex-proprietário responde solidariamente pelas infrações de trânsito, se não tiver comunicado o órgão de trânsito, como é o caso dos autos (AgInt no REsp n. 2.078.565/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Em que pese demonstrada a data da tradição do bem móvel, conforme consta na cópia da autorização para transferência do veículo, deve ser mantida a sentença que fixou como termo inicial da declaração da ausência de responsabilidade da apelante pelos débitos administrativos e fiscais inerentes ao veículo a data da comunicação oficial ao órgão de trânsito, nos termos dos arts. 134 do CTB e do 160, inc. II, "b", do Código Tributário Estadual. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.226 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 134 do CTN
• Súmula 585 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete