Apelação Cível 0858492-70.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel por meio do instrumento de promessa de compra e venda e poderá exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda e se, houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. No caso concreto, como bem fundamentado pelo juízo singular, não se trata de instrumento de promessa de compra e venda, mas uma obrigação de fazer resultante de um distrato contratual. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 463 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 640 do CPC
• art. 641 do CPC
• art. 16 da Lei 58/1937

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete