Apelação Criminal 1505668-09.2025.8.26.0451

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por réu condenado por tráfico de drogas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento de nulidade da busca domiciliar, a absolvição ou desclassificação da conduta e, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão e a fixação de regime semiaberto. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é nula a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar; (ii) saber se as provas comprovam a destinação mercantil dos entorpecentes; (iii) saber se é cabível a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06; (iv) saber se a confissão qualificada deve atenuar a pena; e, (v) saber se é possível a fixação de regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 3. A decisão que deferiu a busca domiciliar não se limitou à remissão genérica, pois reproduziu e ratificou elementos concretos da representação policial e acrescentou determinações individualizadas quanto ao cumprimento da diligência, inexistindo ilicitude a reconhecer. 4. A materialidade delitiva foi comprovada pelos autos de apreensão, fotografias e laudos toxicológicos, que identificaram maconha e cocaína na forma de crack, além de resquícios de cocaína nas lâminas apreendidas. 5. A autoria e a finalidade mercantil foram demonstradas pela confissão quanto à posse da droga, pelos depoimentos harmônicos dos agentes públicos e pelas circunstâncias da apreensão, especialmente a pedra bruta de crack apta a render cerca de 70 porções, os saquinhos plásticos e as lâminas de barbear com resquícios da substância. 6. A ausência de flagrante de ato isolado de venda não impede a condenação, pois o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e se configura pela guarda ou depósito da substância quando evidenciada a destinação à disseminação. 7. A pena-base foi mantida no mínimo legal e a agravante da reincidência foi corretamente reconhecida, mas deve ser aplicada a atenuante da confissão qualificada, em fração proporcional à extensão da admissão, resultando a pena definitiva em 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa. 8. O regime inicial fechado é adequado ao condenado reincidente, sendo inaplicável a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, considerada a pena superior a 4 anos; também são inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A fundamentação per relationem é válida quando a decisão judicial reproduz e ratifica fundamentos concretos das peças de origem, com acréscimo de elemento próprio de convicção. 2. A guarda de entorpecentes, associada a instrumentos de fracionamento, embalagens e investigação prévia indicativa de mercancia, autoriza a condenação por tráfico de drogas, ainda que ausente flagrante de ato de venda. 3. A confissão qualificada, consistente na admissão da posse da droga com negativa da traficância, autoriza atenuação proporcional da pena. Legislação Citada CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, 44, II e § 3º, 61, I, 64, I, 65, III, d, e 77, caput; CPP, arts. 240, 245, §§ 2º e 3º, e 315, § 2º, III; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência Citada TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2.314.909-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.12.2023. STJ, AgRg no HC nº 739.614/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 11.10.2022, DJe 19.10.2022. TJSP, Apelação Criminal nº 1501781-41.2024.8.26.0228, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.09.2025. STJ, AgRg no HC nº 1.014.564/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 08.09.2025. STJ, AgRg no HC nº 1.076.862/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 28.04.2026.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete