AREsp 2.802.653/GO

Trecho da decisão

conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso . Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias especial ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 314 do CC
• art. 722 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 409 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1859104 · 24/06/2022
• STJ AREsp 1968957 · 04/05/2022
• STJ AREsp 1286928 · 07/04/2022
• STJ AREsp 1800463 · 23/02/2022
• STJ AREsp 1885937 · 15/12/2021
• STJ REsp 1905503 · 28/10/2021
• STJ AREsp 1762391 · 26/08/2021
• STJ AREsp 1709794 · 15/09/2020
• STJ REsp 1716263 · 03/05/2018
• STJ AREsp 1186748 · 24/04/2018
• STJ AREsp 1241784 · 05/03/2018
• STJ AREsp 1220015 · 07/02/2018

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Órgão julgador e gabinete