Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO COM REGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA N. 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.843/2024. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISTINÇÃO ENTRE NATUREZA SANCIONATÓRIA DA REGRESSÃO E NATUREZA INSTRUTÓRIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. TEMA REPETITIVO N. 1.165 DO STJ (RESP N. 1.973.105/SP). MARCO TEMPORAL DA DATA-BASE. PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. DEVER DE CELERIDADE DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo em execução penal interposto pelo reeducando Neilton Manoel da Silva contra decisão que condicionou a progressão do regime fechado para o semiaberto à realização de exame criminológico, com fundamento na prática de falta grave no curso da execução que ensejou regressão de regime. O agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, com múltiplas condenações por tráfico ilícito de drogas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Verificar (a) se a exigência do exame criminológico configura retroatividade da Lei n. 14.843/2024; (b) se a decisão possui fundamentação idônea; (c) se há bis in idem em relação à regressão de regime anteriormente aplicada; e (d) qual o impacto do Tema Repetitivo n. 1.165 do STJ sobre o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. O exame criminológico tem natureza jurídica de perícia e função instrutória, prestando-se ao diagnóstico e ao prognóstico criminológico do reeducando para fins de aferição do requisito subjetivo. A Lei n. 14.843/2024 não foi aplicada na decisão agravada, que se fundou na Súmula n. 439 do STJ e na Súmula Vinculante n. 26 do STF, ambas anteriores à nova legislação, afastando a alegação de novatio legis in pejus. A prática de falta grave no curso da execução, com consequente regressão de regime, constitui elemento concreto e superveniente que atende à exigência de fundamentação específica da Súmula n. 439 do STJ. Não há bis in idem: a regressão de regime tem natureza sancionatória e finalidade punitiva, enquanto o exame criminológico tem natureza pericial e finalidade instrutória, prospectiva e individualizadora. O Tema Repetitivo n. 1.165 do STJ (REsp n. 1.973.105/SP, Terceira Seção, 14/8/2024) pressupõe a legitimidade do exame ao fixar que o requisito subjetivo somente se considera preenchido com o laudo favorável, sendo essa data o marco para a próxima progressão, o que impõe ao Estado o dever de celeridade na realização da perícia. O perfil executório do agravante, reincidente específico em crime equiparado a hediondo com histórico disciplinar adverso no curso da execução, enquadra-se na hipótese para a qual a Súmula Vinculante n. 26 do STF e a Súmula n. 439 do STJ foram construídas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo não provido. Tese: A prática de falta grave com regressão de regime no curso da execução penal, aliada à reincidência específica em crime equiparado a hediondo, constitui fundamentação idônea para a determinação do exame criminológico, nos termos da Súmula n. 439 do STJ e da Súmula Vinculante n. 26 do STF, sem que isso configure retroatividade da Lei n. 14.843/2024 ou bis in idem em relação à regressão disciplinar, tendo em vista a diversidade de natureza e finalidade entre os dois institutos. Legislação citada: arts. 1º, 8º, 112, §§ 1º, 6º, e 118, I, da Lei n. 7.210/1984; art. 5º, XLVI, da Constituição Federal; art. 33 da Lei n. 11.343/2006; art. 155 do Código Penal. Jurisprudência citada: STJ, Súmula n. 439; STF, Súmula Vinculante n. 26; STJ, Súmula n. 534; STJ, AgRg no HC n. 873.287/SP, rel. min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, dje de 18/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 1.055.606/SP, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, dje de 10/3/2026; STJ, REsp n. 1.973.105/SP, Tema Repetitivo n. 1.165, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJEN de 2/12/2024. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5138798-19.2026.8.09.0000 AUTOS DE EXECUÇÃO N. 7000051-94.2020.8.09.0152 ORIGEM: URUAÇU AGRAVANTE: NEILTON MANOEL DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: OSCAR SÁ NETO
à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
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1ª Câmara Criminal · TJGO · presidente: Alexandre Bizzotto
Composição: Alexandre Bizzotto (presidente).
Secretaria: Secretaria — Aiane Luiza de Oliveira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.