Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 617 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexistindo má-fé ou erro grosseiro no manejo de recurso de apelação em face da decisão do juízo das execuções criminais, há que se aplicar o princípio da fungibilidade, de molde a conhecer o apelo como agravo em execução penal. 2. Em que pese a informação de que a reeducanda violou as condições impostas do seu livramento condicional, observa-se que transcorreu o período do livramento condicional sem que o benefício tenha sido suspenso ou revogado. 3. Nos termos dos arts. 90 do CP e 146 da LEP, se até o término do período de prova do livramento condicional não tiver sido revogado ou suspenso o benefício, será devida a extinção da pena privativa de liberdade. 4. Colaciona-se, a propósito, a súmula n. 617 do Superior Tribunal de Justiça: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Execução Penal
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Raimundo Nonato Neris Ferreira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.