RE no AREsp 2.618.799/SC

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, , DO CPC. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.965/2014
• art. 3º da Lei 9.472/1997
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.618.799 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1966105 · 21/09/2022
• STJ HC 625819 · 26/02/2021
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STJ HC 421249 · 22/02/2018
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Gabinete do relator