Agravo de Instrumento 6024111-82.2024.8.09.0064

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. Caso em Exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu provimento ao agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença arbitral.2. Embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido de arquivamento dos autos de origem, por ausência de prévia notificação ou decisão judicial que o constituísse em mora, bem como quanto ao pedido de reconhecimento do adimplemento substancial do contrato.II. Questão em Discussão3. Verificar a existência de omissão no acórdão embargado e, caso constatada, saná-la, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sem que isso implique modificação do julgado.III. Razões de Decidir4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.5. Verifica-se omissão quanto à análise da alegação de necessidade de prévia notificação para constituição em mora, contudo, o acordo homologado judicialmente previu expressamente a rescisão automática do contrato após 90 dias de inadimplência, dispensando a notificação judicial ou extrajudicial.6. A cláusula de rescisão automática configura mora ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil, sendo válida e eficaz, respeitando os princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda.7. Quanto ao pedido de reconhecimento do adimplemento substancial do contrato, restou demonstrado que o embargante inadimpliu parcela significativa da obrigação, afastando a incidência da referida teoria, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.8. Embargos acolhidos apenas para integrar o julgado com a análise dos pontos omissos, sem efeitos infringentes, eis que a fundamentação adicional não altera o resultado do acórdão embargado.IV. Dispositivo e Tese9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão com a análise expressa dos pontos alegadamente omitidos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6024111-82.2024.8.09.00641ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANIRARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOEMBARGANTE : FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZEMBARGADO : MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração

Citações

• art. 397 do CC
• art. 474 do CC
• art. 475 do CC
• art. 1.092 do CC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete