Ag 1.065.293/MG

Dispositivo

Assim, Improsperável a irresignação recursal, porquanto, na presente hipótese, o TJ/MG se manifestou de maneira clara e precisa acerca da questão da conexão dos processos, sem, no entanto, acolher a pretensão do agravante quanto ao ponto. - Da incidência da Súmula 83/STJ. O acórdão recorrido não merece reforma pois se encontra em consonância com o entendimento do STJ quanto ao ponto. Com efeito, está assentado no STJ o entendimento no sentido de não declarar nula a citação feita na pessoa do gerente que, sem objeção, ostenta poderes de representação. Neste sentido, dentre inúmeros outros: (AgRg no Ag 535.833/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 19.04.2004 p. 191), E (AgRg no REsp 658.252/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 236) Incide à espécie, portanto, a Súmula 83 do STJ - Do dissídio jurisprudencial. Interposto o recurso especial pela alínea "c" do permissivo legal, deve a recorrente realizar o cotejo analítico entre os julgados, demonstrando a existência da similitude fática, não evidenciada no presente processo. Destarte, descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, inviável a análise do pretendido dissídio. Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2008. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 215 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 223 do CPC/1973
• art. 247 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 1.065.293 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 658252 · 17/11/2006
• STJ Ag 535833 · 27/11/2003

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Órgão julgador e gabinete