Apelação Cível 0010918-39.2011.4.03.6182

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido.

Dispositivo

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Citações

• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• art. 20 da Lei 227/1967
• art. 5º da Lei 8.876/1994
• art. 47 da Lei 9.636/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete