Agravo de Instrumento 5272559-31.2026.8.09.0006

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI SUPERVENIENTE QUE REDUZ O TETO. INAPLICABILIDADE A TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTERIORMENTE. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou a expedição de requisição de pequeno valor, afastando a aplicação de lei estadual superveniente que reduziu o teto das RPVs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a lei estadual superveniente que reduziu o limite das requisições de pequeno valor pode ser aplicada a cumprimento individual de sentença coletiva cujo título executivo judicial foi constituído anteriormente à sua vigência. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial se formou com o trânsito em julgado da ação coletiva, momento em que se consolidou a obrigação da Fazenda Pública. 4. A lei estadual posterior não pode retroagir para atingir situação jurídica já definitivamente constituída, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. 5. As normas que disciplinam o regime de pagamento de débitos da Fazenda Pública possuem natureza híbrida, sendo inaplicáveis às situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência. 6. O cumprimento individual de sentença não constitui nova relação jurídica, mas apenas instrumentaliza a satisfação de crédito previamente reconhecido. 7. A definição do regime de pagamento deve observar a legislação vigente ao tempo da constituição do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A lei que altera o limite para expedição de requisição de pequeno valor não se aplica a título executivo judicial constituído antes de sua vigência. 2. O cumprimento individual de sentença coletiva não configura nova relação jurídica, devendo observar o regime jurídico vigente ao tempo do trânsito em julgado. 3. A aplicação retroativa de norma superveniente que reduz o teto das RPVs viola a coisa julgada e a segurança jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 729.107, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 20.03.2015; STF, RE nº 1.370.377, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 16.05.2022.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 502 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 291 do STJ
• Tema 792 do STF
• Tema 96 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete