Apelação Cível 0835033-10.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PERMUTA DE POSSE E DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS (CONTRATO DE GAVETA) – ATRASO DE 05 PRESTAÇÕES DA RÉ-APELADA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO – PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS CONSIDERADA NA FORMA DO ART. 493 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Discute-se no presente recurso o direito à rescisão do contrato particular de permuta de posse e direitos de aquisição de imóveis financiados (contrato de gaveta), com valor inicialmente inadimplido, mas quitado no curso da demanda pela ré-apelada. A apelante se queixa aduzindo que a purgação da mora realizada no curso da demanda não afastaria seu direito à rescisão do ajuste previsto no art. 475 do CPC, pois ao tempo da propositura da demanda, a ré-apelada estava inadimplente. Ainda que se suponha ter sido transportada a natureza ex re mora das parcelas inadimplidas do contrato de financiamento para o contrato verbal, nota-se que o cumprimento da obrigação ainda era útil à autora-apelante (tanto que o foi, restando normalizado o contrato pelos pagamentos curso da demanda), o que implica na impossibilidade de considerar o atraso como inadimplemento absoluto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 395 do CC
• art. 475 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 793 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete