Agravo de Instrumento 1405898-28.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE DECADÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL MAS SIM PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 445 do Código Civil aplica-se às pretensões redibitórias relativas a bens móveis, fluindo a partir da ciência do vício oculto, observado o limite de 180 dias para o surgimento do vício. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial não incide quando a demanda possui natureza exclusivamente indenizatória, como ocorre na hipótese em que se pleiteia reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de vício em bem móvel. A análise dos pedidos formulados na inicial evidencia que a ação possui natureza indenizatória, voltada ao ressarcimento de prejuízos, e não redibitória, afastando-se, portanto, a aplicação do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Deve ser mantida a decisão que afastou a prejudicial de decadência, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 445 do CC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• Súmula 194 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete