Apelação Cível 0826363-90.2014.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E AUTOMÓVEL – VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS – CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA NA AÇÃO PENAL – REGRA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL – EXCEÇÃO NÃO IDENTIFICADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – IN RE IPSA – VALOR MANTIDO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Comprovado nos autos que o réu/motorista do ônibus invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o automóvel conduzido pelo filhos dos autores, o qual veio a óbito no momento do acidente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva dos réus pelo evento danoso, especialmente porque estes não lograram êxito em comprovar a tese quanto à excludente pela conduta de terceiro. Consoante o art. 935, do Código Civil, eventual sentença absolutória na esfera criminal somente obstará a responsabilização na esfera cível se tiver sido fundada na comprovação da inexistência do fato ou de que o réu não foi o autor ou partícipe do delito. No caso em tela, visto que absolvição do réu ocorreu em razão da inexistência de provas de que tenha concorrido para a infração penal, a sentença absolutória em comento não faz coisa julgada na esfera cível. O fato em si, morte de um filho, é suficiente a ensejar a reparação pecuniária, sendo desnecessárias maiores ilações acerca da dor e do trauma acarretados aos autores. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do acidente de trânsito e as consequências geradas, no caso, o falecimento da vítima.

Dispositivo

DANOS MORAIS DEVIDA – IN RE IPSA – VALOR MANTIDO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

Citações

• art. 3º do CC
• art. 198 do CC
• art. 398 do CC
• art. 935 do CC
• art. 948 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 29 do CTB
• art. 302 do CTB
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete