Agravo de Instrumento 3012922-12.2026.8.19.0000

Ementa

SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FALSO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO, CARACTERIZA-SE COMO FALSO COLETIVO, POIS FIRMADO POR NÚCLEO FAMILIAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTATUTÁRIO OU ASSOCIATIVO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. 3. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO À ÉPOCA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CLASSIFICADO COMO FALSO COLETIVO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE FALSO COLETIVO, POIS NÃO HÁ VÍNCULO ASSOCIATIVO OU EMPREGATÍCIO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. 2. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO, A RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1047/STJ). 3. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO IDÔNEO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA. 4. HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO NA DATA PRESENTE, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 5. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, JUSTIFICA-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO É POSSÍVEL O CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CLASSIFICADO COMO FALSO COLETIVO, SENDO NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 2. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; LEI Nº 9.961/2000; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1047; STJ, RESP 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 22.06.2022.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para obrigar a Parte Agravada a, no prazo de quinze dias úteis, restabelecer o contrato antes existente entre as partes, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00, por ora. Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• Tema 1.047 do STJ
• Tema 1.082 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete