Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRADORA EM LIBERAR A CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ANÁLISE DE RISCO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.119.300/RS (TEMA 312 DO STJ) AO CASO CONCRETO, POR NÃO SE TRATAR DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 5.000,00). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.