AREsp 2.796.606/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA45877145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 26/02/2025 22:34:42 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2025. Código de Controle do Documento: 74be3fd9-f031-4129-a96d-140b2e758499

Citações

• art. 324 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1980044 · 17/12/2021
• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 156220 · 19/10/2016

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Órgão julgador e gabinete