Rcl 86.251/SP

Dispositivo

Face ao exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Reclamação. 9. Sem condenação em honorários, pois não houve a efetiva angularização processual.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 896 da CLT
• art. 183 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.206 do CPC
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 59 da Lei 9.099/1995
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 65233 · 11/06/2024
• STF Rcl 50503 · 30/11/2022
• STF Rcl 50598 · 16/03/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator