Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA MAIOR INVÁLIDA, SUPOSTA TITULAR DO DIREITO À PENSÃO, QUE VEIO A ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM QUE LHE TENHA SIDO RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. AUTORAS, NA QUALIDADE DE IRMÃS, QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.
A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença, sendo o processo, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Luiz Claudio Flores da Cunha
Composição: Luiz Claudio Flores da Cunha (presidente); Cleyde Muniz da Silva Carvalho; Rafael Assis Alves.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.