Procedimento Comum Cível 5099055-03.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta possuir sequelas decorrentes de acidente de trajeto, consistentes em limitação residual de movimentos do punho esquerdo, e requer a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a comprovação de sequela definitiva decorrente de acidente que resulte em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 4. A perícia judicial concluiu que a fratura do rádio distal esquerdo evoluiu com discreta limitação residual da flexoextensão do punho, sem redução da capacidade laborativa e sem necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. 5. O laudo complementar ratificou as conclusões periciais, esclarecendo que o segurado exerce normalmente suas funções laborais desde a cessação do benefício temporário. 6. A prova técnica foi produzida por profissional habilitado, de forma fundamentada e sob o crivo do contraditório, inexistindo omissão, contradição ou elemento probatório apto a afastar suas conclusões. 7. A mera existência de sequela física não autoriza a concessão do auxílio-acidente quando ausente demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 8. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial se mostra suficiente para o esclarecimento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. A existência de limitação residual sem repercussão na capacidade laborativa não autoriza a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 3. O laudo pericial judicial prevalece quando elaborado de forma fundamentada e não infirmado por elementos probatórios robustos em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 62 e 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5744274-88.2024.8.09.0119, 1ª Câmara Cível, j. 12.03.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5607347-80.2021.8.09.0003, 2ª Câmara Cível, j. 21.05.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099055-03.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: WEBER ALVES DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete