AREsp 1.087.989/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. O agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 (e-STJ fl. 729), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7, aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual, só nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 50 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 694 do CPC
• art. 244 do CPC/1973
• art. 486 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 687001 · 05/05/2015
• STJ REsp 1328153 · 03/11/2014
• STJ REsp 1313053 · 15/03/2013
• STJ REsp 1219093 · 10/04/2012
• STJ REsp 1006875 · 04/08/2008
• STJ RMS 22286 · 04/06/2007
• STJ REsp 577363 · 27/03/2006
• STJ REsp 788873 · 06/03/2006
• STJ REsp 426106 · 11/10/2004

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete