Apelação Cível 0844625-78.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA PARA MORTE DECORRENTE DE ACIDENTES PESSOAIS – MORTE NATURAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE – TEMA 1112 DO STJ -– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apólice que ampara a pretensão inicial não deixa dúvidas de que se trata de contrato de seguro com cobertura limitada a morte acidental, excluindo-se, por conseguinte, o óbito por doença, ou seja, decorrente de causas naturais. A indenização securitária deve ser limitada aos riscos pré-determinados na apólice. A interpretação extensiva de cláusulas de contratos de seguro não é admitida, pois tal prática viola as condições técnicas pactuadas, desvirtuando o contrato original. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento Tema 1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que o dever de informação cabe à empresa estipulante, considerando, principalmente, que o surgimento da relação jurídica nasce entre a estipulante e a seguradora. Aplicação das cláusulas contratuais que afasta a obrigação da seguradora.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete